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Legislação


· Decreto nº 9.912 de 10.07.2019
· Decreto nº 9.902 de 08.07.2019
· Decreto nº 9.904 de 08.07.2019
CONFAZ
· Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 130 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 129 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 128 de 05.07.2019
· Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 05.07.2019


Notícias


· 17.7.2019 - Notícia Siscomex TI nº 004/2019 - Informa desvínculo programado de atributo de NCM
· 15.7.2019 - Índia deve manter subsídios a exportações de açúcar apesar de queixa do Brasil (Reuters)
· 15.7.2019 - Vendas externas do agro em junho somam US$ 8,34 bi (MAPA)
· 12.7.2019 - Parlamento irlandês pede que governo frustre acordo UE-Mercosul (Reuters)
· 12.7.2019 - Importação de minério de ferro pela China cai para menor nível desde fevereiro de 2016 (Reuters)


Roteiros e Comentários


· Importação indireta - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· Ex-tarifários - Roteiro de Procedimentos

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