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Legislação


· Decreto nº 9.799 de 23.05.2019
· Decreto nº 9.798 de 22.05.2019
· Decreto nº 9.797 de 21.05.2019
· Decreto nº 9.785 de 07.05.2019
· Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 8 de 16.05.2019
ANP
· Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 789 de 22.05.2019
INMETRO
· Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 239 de 17.05.2019
CONGRESSO NACIONAL
· Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 21.05.2019
Ministérios
· Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 12 de 09.05.2019
Receita Federal
· Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 30 de 21.05.2019


Notícias


· 24.5.2019 - Trump prevê acordo comercial "rápido" com China (Reuters)
· 24.5.2019 - Exportação de milho do Brasil, mais competitivo que o dos EUA, deve ganhar ritmo (Reuters)
· 24.5.2019 - Brasil busca habilitar 30 frigoríficos na China e espera resposta em 30 dias (Reuters)
· 24.5.2019 - Vietnã pode abrir o mercado de carne bovina para o Brasil, diz ministra (MAPA)
· 24.5.2019 - Notícia Siscomex nº 40/2019 - Ambiente de treinamento para testes no sistema


Roteiros e Comentários


· Importação indireta - Roteiro de Procedimentos
· Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Regras gerais - Roteiro de Procedimentos
· PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de Procedimentos
· Ex-tarifários - Roteiro de Procedimentos

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